Author Archives: Fernando Lane

Como recorrer a multas de trânsito? Veja aqui!

O trânsito é regido por diversas leis que cuidam para o bom funcionamento do mesmo. Quando o motorista deixa de cumprir com este regulamento, fica sujeito a cobrança de multas por infrações de trânsito. Se por acaso, a pessoa multada achar que a cobrança foi injusta, ela pode recorrer à esta penalidade. Você sabe como funciona o processo? Confira a seguir:

Quais as multas que podem ser recorridas?

Pode acontecer dois tipos de cobrança de multas, aquelas que são efetuadas por infração das leis de trânsito e aquelas que são efetuadas por descumprimento de taxas obrigatórias.

Vale lembrar ainda que as multas de trânsito são divididas em categorias, são elas: leves, médias, graves e gravíssimas. As multas mais brandas podem ser recorridas, entretanto, as mais graves devem ser apenas cumpridas.

Por exemplo, ser autuado com o IPVA atrasado irá gerar a cobrança de multa de teor grave ou gravíssima, além de sete pontos na CNH do proprietário.

É preciso ressaltar que o valor do IPVA é diferente para alguns estados e pode ter um acréscimo de juros por atraso distinto. Isto quer dizer que o valor IPVA MG será diferente do valor IPVA PE, ou SP.

Ainda tem dúvidas quanto valores e informações do IPVA? Acesse o link a seguir e saiba de tudo: https://ipva2019mg.com.br/

Como recorrer às multas?

Como mencionado nos parágrafos anteriores, você só poderá recorrer as multas leves e médias. As infrações de níveis mais altos devem somente ser pagas. É importante mencionar que o recurso só pode ser utilizado se você não tiver sido multado pelo mesmo motivo nos últimos meses.

A primeira coisa que deve ser observada é se houve algum erro no formulário de preenchimento da sua infração pelo agente de trânsito. Os dados e especificações devem constar corretamente. Depois desta verificação, você deverá elaborar a sua defesa prévia. Há vários modelos de documento na internet ideias para esta declaração.

É preciso também identificar o órgão responsável pela cobrança de sua multa e assim, enviar o recurso à ele. Nem todas as multas são de responsabilidade do Detran! Caso o seu pedido venha a ser negado por estes órgãos, será preciso enviar o mesmo modelo, especificando a sua situação para a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito (JARI).

O último recurso a ser enviado, se você continuar a ser notificado pela penalidade, é para o CETRAN ou CONTRADIFE. O órgão irá depender de acordo com o seu estado, por isso, informe-se! O mesmo modelo poderá ser enviado a fim de transformar a sua multa em advertência ou cancelar a mesma.

Entenda Como Funciona o Multa para Condutor Não Habilitado

Como você já sabe, o trânsito é gerido por diversas leis a fim de garantir o seu bom funcionamento. Para poder circular com um veículo pelas ruas, vias e avenidas é necessário possuir a carteira de habilitação ou licença para dirigir, assim como é exigido que o motorista esteja portanto os documentos do carros.

Muitas pessoas já sabem os comandos básicos para conduzir um veículo e por isso, acabam dirigindo sem a licença necessária. Para os condutores não habilitados que forem flagrados em tal situação, é cobrada uma multa. Você sabe como a penalidade funciona? Leia abaixo e entenda mais:

Lei do Condutor

Como mencionamos, não é permitido dirigir qualquer automóvel sem licença a adequada, e quando esta ocorrência é registrada, o motorista em questão estará infringindo a Lei do Condutor.

Esta clausula, como muitas outras do código de trânsito, caracterizam algumas atitudes como infração. No caso da condução não habilitada, a infração é considerada grave.

Existem diversas atitudes que são consideradas de teor grave ou gravíssimo que podem render ao dono do veículos multas, pontos na carteira, apreensão do veículo e muita dor de cabeça. É o caso de quem não cumpre com o IPVA.

Se o motorista flagrado possuir documentos inválidos e estiver em atraso com os impostos obrigatórios, ele pode acabar se envolvendo em uma bola de neve.

Como funciona a multa?

Se o condutor não habilitado é autuado por uma blitz de trânsito, e além de não possuir a CNH estiver com o IPVA atrasado, por exemplo, a dor de cabeça para o dono do veículo pode ser grande.

O motorista não habilitado não pode receber pontos pois não dispõe da licença ainda, portanto, os pontos vão para o dono do veículo. Cada infração pode render 7 pontos na carteira de motorista e a multa cobrada por dirigir sem permissão legal é de R$ 880,41. Este valor será cobrado diretamente da pessoa proprietária do carro.

Além de possuir um dos valores de impostos mais caros, o IPVA SP pode render um grande acréscimo de juros para o motorista. A multa é alta e não vale a pena não cumprir com o valor. A taxa de juros por atraso é diária!

O mesmo ocorre com o IPVA MGque possui taxas superiores a de outros estados. Se você não quer acumular tantas multas, é necessário acessa as suas pendências no site do Detran da sua região e tentar parcelar a divida.

Como funciona a restituição do Imposto de Renda?

O Imposto de Renda é um valor a ser cumprido anualmente, e além disso, é preciso declarar também impostos tributáveis. Algumas vezes, as deduções do imposto podem ser muitas, assim como a existência de muitos dependentes. Situações como esta podem levar o contribuinte a receber a restituição do imposto de renda. Mas você sabe como funciona? Leia o texto a seguir e saiba tudo sobre este recurso.

O que é o Imposto de Renda?

O imposto de renda é um tributo muito importante e é necessário efetuar a declaração dele anualmente. Este recurso de divide em duas categorias, direcionadas  a Pessoa Física e Pessoa Jurídica, sendo respectivamente o IRPF e o IRPJ.

declaração do IR pode ser realizada pela internet, através do programa da Receita Federal. É só instalar o sistema no computador e realizar as suas declarações dentro do prazo do IR.

Para realizar a declaração e emitir o DARF contribuinte deve estar atento à divulgação de informações da Receita e verificar o que precisa ser declarado no Imposto de Renda.

Como funciona a restituição do Imposto de Renda?

A restituição é um recurso que fica disponível para o contribuinte, se no final for calculado que ele pagou a mais do imposto devido. Isto ocorre por exemplo, se o declarante obtiver rendimento anual inferior a R$ 28.559,70 .

Pode ser deduzido do imposto, por exemplo, despesas médicas e hospitalares, pensão alimentícia, despesas com educação e a adição de dependentes na declaração anual.

Se for identificado a irregularidade na sua guia de pagamento, seja por ter pago a mais ou a menos, será necessário preencher e aguardar a revisão da Receita e informar os dados bancários para que a mesma realize o depósito da restituição. No caso de quem pagou a menos, é necessário aguardar uma nova guia com o valor que ficou pendente.

Quando e como é paga a restituição do IR?

Como informado, o pagamento da restituição será feito direto na conta bancária do declarante, por isso, é importante informar os dados corretamente para a Receita Federal.

Vale lembrar que caso haja irregularidades nos dados na conta, o dinheiro irá retornar a instituição e será estabelecido um prazo de um ano para que o cidadão forneça novos dados válidos. Quando perde o prazo, o declarante perde também o direito de receber o valor.

A data de restituição é geralmente realizada no dia 15 dos meses entre julho e dezembro. O pagamento é efetuado em sete lotes, por isso, quem estiver para receber o valor deve ficar atento às datas de cada um.

Fui demitido! Como recorrer ao seguro desemprego?

Infelizmente, ninguém está livre da demissão e esta possibilidade pode causar muita dor de cabeça para o trabalhador. Entretanto, em contrapartida, vale lembrar que, trabalhando com a carteira assinada, você estará protegido por seus direitos trabalhistas. Um destes direitos é o seguro desemprego.

Se você foi demitido ou está de aviso prévio, descubra a seguir como recorrer ao seguro desemprego.

O que é o seguro desemprego?

O seguro desemprego é um auxílio financeiro oferecido a fim de amparar o trabalhador recentemente demitido. É um dos direitos mais importantes do trabalhador brasileiro e pode fazer toda diferença para você.

Em caso de demissão, é indispensável ficar atento às informações da habilitação seguro desemprego e solicitar o benefício dentro do prazo estabelecido.

Quem tem direito?

O primeiro requisito para receber o seguro desemprego é exercer suas funções por intermédio da carteira de trabalhado assinada. Vale lembrar também que só pode solicitar o auxílio, o funcionário que for dispensado de seu cargo sem apresentação de usta causa. Caso contrário, o contribuinte não pode solicitar o seguro desemprego.

Outro requisito para poder solicitar o benefício, é o tempo de prestação de serviço. As parcelas do seguro são divididas entre 3 e 5 meses. Para receber 3 parcelas, é necessário ter contribuído por, no mínimo, 9 meses. Já as 4 parcelas são pagas para quem trabalhou por 12 meses. O número máximo de parcelas é destinados a quem prestou serviços por, pelo menos, 24 meses.

Qual o valor a receber?

É importante mencionar, quanto ao valor do seguro desemprego que ele pode sofrer reajuste se o salário mínimo vigente for modificado. A quantia a ser recebida irá variar de situação para situação, por isso é importante estar atento à tabela do seguro desemprego.

Para saber quanto você rá receber, é preciso considerar os últimos três salários anteriores à dispensa e cacular a média dos três.Assim você saberá o valor das parcelas do auxílio que você irá receber.

Como recorrer ao benefício?

Para solicitar o benefício, você deverá realizar o agendamento do seguro desemprego e comparecer na data marcada com a sua documentação completa.

Os órgãos por este tipo de serviço são a Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), Sistema Nacional de Emprego (SINE) e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho (MTb).

Quando for aprovado, você poderá fazer o saque do benefício através da Caixa Econômica federal. Não se esqueça de solicitar o agendamento dentro do prazo estabelecido pelo Ministério do Trabalho!

Fui Demitido! Ainda Posso Receber o PIS?

Como você deve saber, o PIS é um benefício trabalhista que permite que o funcionário da rede particular receba um abono salarial, se preencher os requisitos necessários. Mas no caso do funcionário que foi demitido antes de conseguir sacar o seu PIS, ele ainda pode receber o valor em questão? Confira estas e outras informações, lendo o texto a seguir:

Quem tem direito ao PIS?

De acordo com as regras do PIS, pode receber o pagamento PIS 2019, o funcionário que:

  • Estiver devidamente cadastrado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), os dados do funcionário devem ser informados pelo empregador;
  • Tiver trabalhado por pelo menos, 5 anos, mediante a carteira assinada;
  • Tiver exercido suas funções com a carteira assinada para uma empresa mediante remuneração por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano de recebimento do benefício;
  • Receber até dois salários mínimos por mês, durante o ano base.

Está de acordo com os requisitos do PIS? Então você deve conferir o a tabela PIS 2019 e ficar por dentro de tudo!

Quem foi demitido ainda pode receber o benefício?

Pode ter direito ao benefício do PIS, o trabalhador que preencher os requisitos do mesmo. Mas no caso do trabalhador que foi dispensado de suas funções. É necessário que este trabalhador tenha exercido suas funções com a carteira assinada em uma empresa particular, por pelo menos 30 dias, no ano anterior ao recebimento do PIS.

Mas vale ressaltar que além do requisito principal de trabalhar pelo período mínimo no abo base, o funcionário deve estar de acordo também com as outras circunstâncias do benefício.

Portanto, não deixe de verificar a sua situação através da Caixa Econômica Federal ou do aplicativo do FGTS. Confira o benefício através do sue número do PIS.

Como sacar o abono salarial?

Quem tem o Cartão Cidadão pode realizar a consulta de valor, retirar extrato e sacar através do mesmo. O Cartão Cidadão permite muitas facilidades para o brasileiro.

Uma outra opção, principalmente para quem não dispõe do Cartão Cidadão, é ir direto em uma unidade da Caixa Econômica Federal com seu documento de identificação oficial com foto. Já as pessoas que são correntistas da Caixa, podem receber o benefício diretamente em sua conta.

O valor máximo do PIS é de até um salário mínimo. Como o salário base pode mudar de ano para ano, é importante verificar de acordo com o ano de recebimento do benefício. Confira e realize o saque!

Pedestre Tem Direito ao Seguro DPVAT?

Muitas pessoas conhecem o DPVAT, mas não sabem em que circunstâncias ele pode ser solicitado e quem tem direito a ele. O número de acidentes de trânsito no Brasil é muito alto, portanto, é importante que tanto motoristas quanto pedestres conheçam suas obrigações e seus deveres em ocasiões como esta. Quer saber se os Pedestres têm direito ao seguro DPVAT? Confira abaixo!

O que é o seguro DPVAT?

O seguro DPVAT, Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, é uma taxa obrigatória para todo proprietário de qualquer veículo. A taxa é paga anualmente e garante indenização no caso de invalidez ou consequências físicas permanentes nos envolvidos. O seguro assegura também no caso de morte, tal como pode reembolsar despesas médicas.

Quem tem direito?

O seguro está a disposição de qualquer pessoa envolvida em acidentes de trânsito, seja um motorista, um passageiro ou um pedestre. Então, sim, pedestres têm direito ao seguro DPVAT. O seguro em questão é diferente de um seguro privado porque não irá analisar um culpado para a situação, apresentando o boletim de ocorrência registrado do caso e comprovações médicos você poderá ser indenizado.

Procedimento

O procedimento para ser indenizado é mais simples do que parece, mas atente-se aos detalhes!

O prazo para registrar um boletim de ocorrência para acidentes de trânsito é de três anos contados a partir do dia do ocorrido. Os valores da indenização variam de acordo com o grau de seriedade de cada situação.

Para dar inicio ao seu processo de requerimento, você deve visitar uma instituição capacitada para atender seu caso, são elas: segurados associadas, Detrans, Correios, Bancos, entre outros postos. Esteja portando os documentos necessários para a situação, por exemplo: documento de identificação, boletim de ocorrência e comprovação de gastos médicos e hospitalares.

E para quem não pagou o DPVAT?

Se o motorista estiver em situação irregular com o licenciamento, isto é, não tiver quitado as taxas de impostos obrigatórios, será solicitado que ele efetue o pagamento para que então, o processo de requerimento de seguro seja iniciado.

O valor da indenização é transferido facilmente para sua conta corrente ou poupança, se as comprovações estiverem em estado regular.

Desde 1985, o DPVAT é um imposto essencial para que o licenciamento anual do seu carro esteja em dia, então não se deixe surpreender pelo valor a ser pago. Para adquirir maiores informações, acesse o DPVAT de seu estado, por exemplo: DPVAT RJ e esteja preparado!

4 principais dúvidas sobre o curso de técnico em Enfermagem

A área técnica de Enfermagem vem ganhando espaço nas últimas décadas, e esse fato talvez acontece pelo aumento e pela a melhoria das redes hospitalares do País. O envelhecimento mais tardio da população brasileira também pode ser responsável por esse crescimento.

O curso técnico é mais rápido de fazer, tem boa empregabilidade e a remuneração é razoável. Então se você está pensando em fazer um curso técnico de enfermagem vale a pena conferir as respostas que separamos sobre as principais dúvidas do curso.

Qual diferença entre auxiliar e técnico em enfermagem?

Muita gente confunde o técnico em enfermagem com o auxiliar de enfermagem pois as duas profissões atuam na mesma área. No entanto existem diferenças entre as duas especialidades.

O profissional formado como auxiliar em enfermagem é designado, basicamente, para cuidar de pacientes que não estão em estado grave de saúde, já o técnico em enfermagem trabalha sob a supervisão de um enfermeiro e, dessa forma, pode prestar assistência em casos de maior complexidade. Uma de suas funções mais básicas é atender pacientes em pós-operatório, por exemplo.

Onde atua o técnico em enfermagem?

Os técnicos em enfermagem geralmente atuam em hospitais, nos centros cirúrgicos e nas unidades de terapia intensiva. No entanto também são contratados para trabalhar em postos de saúde, centros de diagnósticos, asilos e casas de ressocialização, além da UPA (Unidade de Pronto Atendimento).

A média salarial do técnico em enfermagem varia de acordo com a região e com a empresa onde trabalha. Não existe um salário mínimo profissional único para profissionais dessa área, mas a média salarial de um Técnico em Enfermagem, de acordo com o Guia de Profissões e Salários da Catho, é de R$ 1.825.

Como funciona o curso?

O curso Técnico em Enfermagem dura, em média, dois anos ou 1.200 horas e é ideal para quem deseja entrar rapidamente no mercado de trabalho. As disciplinas do curso estão ligadas a área de Medicina, Administração, Sociologia e Psicologia.

A matéria Assistência ao Paciente em Pronto Socorro e a Enfermagem Obstétrica e Materna Infantil geralmente integram a grade curricular do curso. Algumas escolas também ensinam determinada área da enfermagem, como oncologia e saúde pública. Para fazer esse curso basta ser formado no Ensino Médio.

Onde fazer o curso de técnico em enfermagem?

No Brasil, existem ótimas instituições de formação que oferecem o curso com aulas práticas que ocorrem nos laboratórios da própria escola e em empresas conveniadas. As instituições exigem carga horária de estágio mínima de 600 horas, que geralmente também são realizadas em empresas conveniadas.

Tanto em instituições privadas quanto nas públicas é possível fazer o curso. O aluno também pode garantir uma vaga nos cursos SENAI, SENAC, SENAR e SENAT através do Pronatec.

Principais benefícios trabalhistas que a empresa é obrigada a dar

Ser trabalhador no Brasil significa ter direitos e deveres. Com a carteira assinada o funcionário deve cumprir as novas pré estabelecidas pela empresa. Contudo, também possui direitos amparados pelas Consolidações das Leis Trabalhistas(CLT). Saiba quais os principais direitos a seguir.

O que são benefícios trabalhistas?

As leis trabalhistas foram criadas através do Decreto-Lei n.º 5 452. Elas são referentes ao Direito do Trabalho e Direito do Processo do Trabalho e se referem a todas as leis que protegem o trabalhador brasileiro. Foram criadas em 1937 através do Estado Novo unificando as leis que já existiam sobre a contratação de funcionários em uma empresa e criando novas. 

Dentre as leis trabalhistas estão uma série de benefícios concedidos ao trabalhador. Estes são pontos os quais devem ser cumpridos pelo contratante (seja ele pessoa física ou jurídica) sem questionar. São itens além do salário, também obrigação básica de toda empresa prover. 

São considerados ‘benefícios’ porque vão além do salário mensal. Também podem ser vistos como ‘acréscimo’ do rendimento a serem pagos mensalmente. 

Os principais benefícios trabalhistas obrigatórios

Os benefícios podem ser fornecidos pela empresa porque ela quer ou porque é obrigada a isso. Quando se trata de um benefício obrigatório está escrito na CLT e há multa para a empresa por não fornecer. Falando de benefícios obrigatórios, temos:

Vale transporte – um trabalhador não pode pagar para se dirigir até o emprego. Por este motivo a empresa é obrigada a fornecer o valor de ida ou volta. Seja em vale ou auxílio gasolina. 

Vale refeição – para uma carga horária superior a cinco horas é obrigatório o pagamento de um vale refeição. Ele pode ser pago em dinheiro, em papel (menos usado hoje em dia) ou cartão para acompanhamento de saldo. O serviço de consulta de Saldo Sodexo é um exemplo de um dos cartões para consultar e gastar com refeições todos os dias. Todos os meses a empresa carrega de novo.

Férias – a cada 11 meses trabalhado um período de 30 dias deve ser de descanso. O trabalhador pode optar por não tirar férias e receber por isso “vendendo” à empresa mas só apenas até 20 dias. As férias também não podem acumular dois anos.

Seguro desemprego – se não for demissão por justa causa há um valor a ser recebido mensalmente de um salário mínimo de um até seis meses. Este dinheiro ajuda na recolocação do funcionário no mercado de trabalho.

Uma folga semanal – a cada seis dias de trabalho contínuos um deve ser de pausa. Pode não ser um dia fixo mas deve existir.

Um salário mensal – é direito de todo trabalhador ao finalizar 30 dias de trabalho receber o seu salário de acordo com a carga horária fornecida à empresa. Esse pagamento deve ser mensal e deve ser igual ou superior ao salário mínimo brasileiro.

Hora extra – a carga horária máxima permitida continuamente é de 8 horas diária com uma hora de folga para intervalo de refeição. Algumas empresas dão intervalos maiores mas é de uma hora ao menos o mínimo. Ultrapassando as 8h o contratado deve receber por hora a mais trabalhada, a conhecida hora extra.

Saiba Onde Fazer o Curso de Design de Interiores

Profissões da área de construção e decoração são muito valorizadas no mercado. São bem cotadas porque atuam em um setor considerado atemporal e muito bem procurado. Design de interiores é um dos cursos mais procurados e vale a pena porque o salário é bom e há muitas boas escolas com disponibilidade para aulas. Saiba mais!

Como trabalha um design de interiores?

O designer de interiores é nome da profissão de quem faz o curso de design de interior. Costumeiramente as pessoas se referem a ele como decorador. Pode ser um apelido, mas não define toda a profissão. 

Profissionais da área devem fazer um curso técnico porque não há curso de graduação tradicional disponível no Brasil. A duração é de em média dois anos, com apresentação de projeto ao final e certificação equivalente a nível médio. 

No mercado de trabalho o profissional atua projetando decorações de ambientes internos e externos. Não é apenas escolher os móveis e cores de parede, vai muito além disso. Cria-se um projeto em papel ou design 3D para aprovação do cliente de acordo com os desejos do mesmo. Pode ser um espaço mais amplo, mais funcional, decorado com um estilo diferenciado, dentre outras propostas. 

No mercado pode-se trabalhar com empresas de engenharia, arquitetura e urbanismo ou por conta própria em projetos autônomos. Pode ser pago por projeto ou salário mensal prestando serviço, um dos mais altos do mercado na área de decoração. Também pode prestar consultoria a lojas e empresas do setor. 

Onde fazer curso de design de interiores?

Existem algumas opções no mercado para curso de design de interiores. Escolas tradicionais já trabalham há anos com o curso como a unidade do SENAC PR oferecendo o técnico na área. Outras unidades da mesma instituição possuem o técnico de design de interior com aulas de manhã, tarde e noite. 

Há outras opções ainda. A UniCesumar oferece o curso na modalidade Ead, para estudo por meio de sistema fechado com aulas em vídeos e apostilas. Há certificação ao final e equivale ao ensino médio. 

A Unopar também oferta cursos de design de interiores em modelo presencial. As aulas acontecem em laboratório específico climatizado, com aulas teóricas e práticas e muito conteúdo focado apenas em aplicar as técnicas de decoração. O material é diversificado entre apostilas e livros da área.

Outras dicas de instituições que oferecem o curso como graduação:

  • Estácio de Sá;
  • IBGM;
  • FBV – Faculdade Boa Viagem;
  • Cruzeiro do Sul Virtual;
  • Dentre outras.

Preços de curso de design de interiores

Os valores das mensalidades variam entre R$ 250 e R$ 500. Os cursos na área de design costumam ser um pouco mais caro porque envolvem estrutura física e muito material de criação própria da instituição de ensino. 

Uma boa notícia é que cursos ead costumam ser mais em conta. Algumas faculdades oferecem no ensino à distância uma mensalidade de R$ 150 para pagamento parcelado sem juros no cartão de crédito. 

Há a opção ainda de tentar bolsas de estudo tanto no Sisutec como em sistemas como o Educa Mais Brasil para baratear ainda mais a mensalidade. 

 

Quem tem direito ao décimo terceiro salário?

No Brasil os trabalhadores possuem diversos direitos assegurados pelas Consolidações das Leis de Trabalho, mais conhecida pela sua sigla CLT. Um dos direitos é o décimo terceiro salário, garantido a diversas funções. Saiba mais!

O que é o décimo terceiro salário?

O décimo terceiro salário é um valor pago extra ao final do ano ao trabalhador. Assim como o bolsa família 2018, é um benefício de todos os trabalhadores brasileiros. Em outros países também existe este tipo de pagamento.

Devidamente registrado com carteira assinada, o empregado possui direito a um salário mensal. Contudo, temos 12 meses de trabalho, o que geraria apenas 12 salários. Surgiu então um extra, o décimo terceiro.

O 13º salário é garantido pela Lei 4.090 instituída nas leis trabalhistas em 13 de julho de 1969. Ele deve ser pago todos os anos e não pode ser atrasado. O pagamento do décimo não exibe o empregador de outros direitos trabalhistas. Ele não pode deixar de pagar o salário ou vale transporte e refeição, por exemplo, porque está fazendo este pagamento.

Todas as empresas com contratação formal são obrigadas a pagar o décimo terceiro salário.

Como funciona o décimo terceiro salário? Como é pago

Apesar de ser uma gratificação de Natal por conta da data de pagamento, não é preciso trabalhar até dezembro para receber o valor. O pagamento do 13º salário é calculado de forma proporcional. Dependendo de quantos meses se trabalhar naquele ano o valor é pago proporcional.

O valor do décimo terceiro corresponde a um salário do empregado. Se ele ganha R$ 2.500, recebe como extra exatamente o mesmo valor. Para calcular quanto se tem direito a receber quando não completou um ano de trabalho é só dividir o valor do salário pela quantidade de meses trabalhados.

O empregador possui o direito de pagar em até três vezes o conhecido apenas como ‘décimo’. A primeira, contudo, deve ser paga a partir de setembro do mesmo ano. Não é um pagamento que possa migrar para o ano seguinte.

A empresa pode pagar tudo de uma única vez, em parcelas mas nunca deixar de pagar até 31 de dezembro do mesmo ano ou poderá ser multada pelo Ministério do Trabalho. O empregado pode denunciar quando começar a ficar em atraso.

Quem possui direito ao décimo terceiro salário?

Todos os trabalhadores formais possuem direito a ter um décimo terceiro salário. A regra é clara: se for contratador com carteira assinada então deve receber o décimo terceiro. Entram então nesta categoria:

  • Trabalhadores da indústria;
  • Domésticos;
  • Trabalhadores rurais com vínculo empregatício.

Os trabalhadores atuando em empresa sob o sistema de contrato devem negociar o pagamento do décimo junto a seus empregadores. Pode ser pago, mas não é uma obrigação formal se o vínculo for temporário.

Uma das maiores polêmicas com relação à reforma trabalhista em andamento para votação é quanto ao pagamento do décimo terceiro. Se o sistema de contratação será temporário o empregador não necessita pagar este e outros direitos previstos na CLT. Esta é uma polêmica constante de análise a qual deixa a reforma não atrativa.